A emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em
todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela
presidente Dilma Rousseff e publicada hoje no Diário Oficial da União.
A
emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa,
determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já
isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o
Acre, além do Distrito Federal.
Para
requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento
ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado
pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.
A lei
sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos
Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983,
que não traz expresso o direito à gratuidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário