Prisão: pena máxima passa de trinta para quarenta anos

A comissão que elabora o projeto de novo Código Penal aprovou a ampliação do tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa após condenação criminal no país. O teto do tempo de prisão passa de 30 para 40 anos, de acordo com o texto a ser encaminhado para votação no Congresso Nacional. 

Já  Comissão Especial de Juristas que elabora proposta de um novo Código Penal aprovou a punição criminal das empresas privadas por atos contra a administração pública, como corrupção, peculato e desvio de verba. Hoje, apenas a pessoa física corre risco de ser condenada. 

As empresas, pelas leis atuais, são responsabilizadas apenas em casos de crimes ambientais.